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sexta-feira, 20 de maio de 2011
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
O relatório abaixo diz respeito à aula ministrada pelo Professor Márcio Antunes, no dia 13 de maio de 2011.
Boa leitura a todos!
Boa leitura a todos!
Todo ser humano tem como direito fundamental a Vida, Saúde, Liberdade, Respeito, Dignidade, Conveniência Familiar e Comunitária, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Profissionalização e Proteção no Trabalho. Para que estes direitos sejam garantidos entra em ação o “Sistema de Garantia de Direitos”.
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Dentre essas instituições que prestam esses serviços estão:
1. CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) - que tem o papel fundamental de fiscalizar as entidades que compõe a rede de proteção a criança e ao adolescente e deliberar sobre os recursos e a política referente ao segmento;
2. Conselho Tutelar – que é o órgão responsável por restabelecer o direito quando ele é violado. Não é órgão repressor, nem pode fazer atendimentos que substituam falhas na rede;
3. Ministério Público - que promove a proteção aos interesses individuais, coletivos ou difusos referentes à infância e adolescência, representando ao Judiciário quando na violação dos direitos;
4. Judiciário – que acolhe as representações do Ministério Público, aplicando as medidas cabíveis.
Essas medidas de proteção são aplicadas quando os direitos estabelecidos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) forem, de alguma maneira, ameaçados ou violados.
Para alcançar essas ações, são utilizados instrumentos que facilitam o acesso às informações na busca por essa garantia de direitos.
Dentro desses instrumentos está o SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência.
Este é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais – ECA – colocando-se, como um instrumento para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos, nos níveis Municipal, Estadual e Federal. Sua finalidade é assegurar às crianças e adolescentes o acesso como cidadão às políticas sociais básicas necessárias ao seu desenvolvimento pleno; participar da Rede Nacional do Ministério da Justiça para monitoramento de questões relativas a crianças e adolescentes; diagnosticar a realidade Estadual, visando à formulação, controle e execução das políticas voltadas à infância e adolescência; favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos responsáveis pelas políticas e programas destinados à criança e ao adolescente.
PERFIL DO MUNICÍPIO : TUCURUÍ - PARÁ
(Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios Brasileiros - Gestão Pública 2009)
(parte 1/3)
1. Informação atua sobre o prefeito:
O prefeito atual estava em exercício do mandato de prefeito neste município em 2008 Não
Sexo Masculino
Idade 48
Escolaridade Pós-graduação
Partido pelo qual foi eleito PPS
Partido atual PPS
2. Recursos Humanos
2.1. Composição do quadro de pessoal da administração direta
Total de funcionários ativos da administração direta (1) 4608
Estatutários 2755
Celetistas (CLT) 0
Somente comissionados 307
Estagiários 10
Sem vínculo permanente 1536
2.2. Composição do quadro de pessoal da administração indireta
Administração indireta - existência Sim
Total de funcionários ativos da administração indireta (1) 86
Estatutários 10
Celetistas (CLT) 0
Somente comissionados 11
Estagiários 0
Sem vínculo permanente 65
2.3. Informações Registros Administrativos
Realização de concurso nos últimos 24 meses para contratação de pessoal Não
No edital do concurso houve reserva de vagas para pessoas com deficiência Não aplicável Contratação de pessoal nos últimos 24 meses - existência Sim
Registro no quadro de pessoal da administração direta de forma a identificar a quantidade de pessoas com deficiência - existência Sim
Unidades administrativas chefiadas por mulheres - existência Sim
3.LEGISLAÇÃO E INTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO
3.1. Conselho municipal de política urbana, desenvolvimento urbano, da cidade ou similar
Conselho municipal de política urbana, desenvolvimento urbano, da cidade ou similar - existência Não
Ano de criação Não aplicável
O conselho é paritário Não aplicável
Caráter do conselho:
Consultivo Não aplicável
Deliberativo Não aplicável
Normativo Não aplicável
Fiscalizador Não aplicável
O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses Não aplicável
3.2. Instrumentos de Planejamento Municipal
O município integra:
Aglomeração urbana Não
Área de interesse turístico Sim
Área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional Sim
Não integra as áreas citadas Não
O município possui legislação específica sobre zona e/ou área de interesse social Não
O município possui legislação específica sobre zona e/ou área de interesse especial Não
Tipo de área de interesse:
Ambiental Não aplicável
Histórico Não aplicável
Cultural Não aplicável
Paisagístico Não aplicável
Arquitetônico Não aplicável
Arqueológico Não aplicável
Outra Não aplicável
Lei de parcelamento do solo - existência Sim
Lei de zoneamento ou equivalente - existência Sim
Código de obras - existência Sim
Orienta-se pelas regras previstas nas normas técnicas de acessibilidade (2) Sim
3.3. Instrumentos de Política Urbana
Existência de lei específica de Solo criado Sim
Existência de lei específica de Contribuição de melhoria Não
Existência de lei específica de Operação urbana consorciada Não
Existência de lei específica de Estudo de impacto de vizinhança Não
Código de Posturas Sim
Plano Diretor - existência Sim
Orienta-se pelas regras previstas nas normas técnicas de acessibilidade (2) Sim
Contempla os instrumentos de planejamento municipal e urbano:
Parcelamento do solo Sim
Zoneamento ou equivalente Não
Código de obras Sim
Contribuição de melhoria Não
Operação urbana consorciada Não
Existência de lei específica de Solo criado Não
Estudo de impacto de vizinhança Sim
Código de Posturas Sim
Zonas especiais de interesse social Não
Outras zonas especiais Não
Solo criado Não
O município está revendo o Plano Diretor Não
O município está elaborando o Plano Diretor Não
4. RECURSOS PARA GESTÃO
4.1. Cadastros do IPTU
Cadastro imobiliário - existência Sim
Cadastro imobiliário informatizado Sim
O município cobra IPTU Sim
Ano da lei 1997
Planta Genérica de Valores - existência Sim
Planta Genérica de Valores informatizada - existência Não
Cadastro de ISS - existência Sim
Cadastro de ISS informatizado Sim
4.2. Taxas Instituídas
Taxa de iluminação pública - existência Não
Taxa de coleta de lixo - existência Não
Taxa de incêndio ou combate a sinistros - existência Não
Taxa de limpeza urbana - existência Não
Taxa de poder de polícia - existência Sim
Outros tipos de taxas - existência Não
4.3. Implantação de Empreendimentos
Mecanismos de incentivo à implantação de empreendimento - existência Sim
Mecanismos utilizados nos últimos 24 meses:
Isenção parcial do IPTU Não
Isenção total do IPTU Sim
Isenção do ISSQN Não
Isenção de taxas Não
Cessão de terrenos Não
Doação de terrenos Não
Outros Não
Não utilizou Não
Tipo de empreendimento beneficiado nos últimos 24 meses:
Industrial Sim
Comercial e serviços Sim
Turismo, esporte e lazer Não
Agropecuário Não
Outros Sim
Mecanismos de restrição à implantação de empreendimento - existência Sim
Mecanismos utilizados nos últimos 24 meses:
Legislação Sim
Tributação Sim
Outro Não
Não utilizou Não
Tipo de empreendimento onde foi aplicado nos últimos 24 meses:
Industria poluidora Sim
Industria extrativa Sim
Comercial e serviços Não
Turismo, esporte e lazer Não
Outros Não
Distrito industrial regulamentado por lei específica estadual ou municipal - existência Sim
4.4. Programas ou ações de geração de trabalho e renda
Programas ou ações de geração de trabalho e renda - existência Sim
Público alvo desses programas ou ações
Adolescente Sim
Jovens Sim
Indígena Não
Pessoas com deficiência Não
Idosos Não
População de baixa renda Sim
População residente Sim
Outros Não
Política de apoio ao primeiro emprego de jovens e adolescentes no município – existência Não
4.5. Articulação interinstitucional
Na política de desenvolvimento urbano o município participa de:
Consórcio público intermunicipal Sim
Consórcio público com o Estado Não
Consórcio público com o Governo Federal Não
Convênio de parceria com o setor privado Não
Apoio do setor privado ou de comunidades Não
Na política de emprego e/ou trabalho o município participa de:
Consórcio público intermunicipal Não
Consórcio público com o Estado Sim
Consórcio público com o Governo Federal Não
Convênio de parceria com o setor privado Sim
Apoio do setor privado ou de comunidades Não
5. COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
5.1. Serviços de atendimento ao público
Meios de comunicação utilizados para contato com o público:
Correio Não
Fax Não
Jornais Não
Internet (página, portal, home-page, e-mail) Sim
Telefone convencional Não
Telefone dedicado exclusivamente para atender ao público Não
Outros serviços disponíveis Não
Não disponibiliza Não
5.2. Informática
A administração direta possui computadores em funcionamento Sim
Esses computadores estão ligados em rede Sim
Computadores com acesso a internet Sim
Forma de acesso à internet Banda larga:
A página na internet da prefeitura está Ativa
Endereço da página na internet da prefeitura: www. nwwpmt.pa.gov.br
A página da internet da prefeitura pode ser classificada como Informativa
Serviços disponibilizados na página:
Serviços informativos do município e notícias Não
Acesso a documentos e formulários Sim
Licitações Não
Ouvidoria, serviço de atendimento ao cidadão Não
Pregão eletrônico Não
Consulta a processos Não
Consulta prévia (obtenção de alvará provisório) Não
Diário oficial, legislação municipal e finanças públicas Não
Concursos públicos Sim
Matrícula escolar na rede pública on line Não
Emissão de certidão negativa de débito e alvará Não
Agendamento de consulta na rede pública de saúde Não
Outros Não
A página na internet da prefeitura é acessível a pessoas com deficiência Não é acessível
A prefeitura garante o acesso ao público aos serviços disponibilizados na sua página na internet através:
Quiosque ou balcão informatizado em locais de grande circulação de público Não
Instalações públicas governamentais Não
Outros Não
Não garante acesso Sim
5.3. Inclusão Digital
A prefeitura desenvolve política ou plano de inclusão digital Sim
Projetos e ações implementados por esta política:
Criação de Telecentros por iniciativa da prefeitura Sim
Número de Telecentros em funcionamento 5
Quantos contam também com recurso federal 1
Computadores com acesso à internet disponibilizados para uso do público em geral Não
Instalação de computadores na rede pública municipal de ensino com acesso à internet Sim
Outros Não
Continuação...
(parte 2/3)
6. EDUCAÇÃO
6.1. Órgão gestor e instrumentos de planejamento da educação
Caracterização do órgão gestor da educação no município Secretaria exclusiva
Sistema municipal de ensino próprio - existência Sim
Como está organizado o sistema municipal de ensino Não aplicável
Instrumentos legais que contemplam a política municipal de ensino:
Lei orgânica municipal Sim
Lei do orçamento anual (LOA) Sim
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) Sim
Plano Plurianual de investimentos (PPA) Sim
Portaria do órgão gestor da educação Sim
Nenhum dos instrumentos citados Não
Objeto regulamentado por instrumento legal:
Projetos, programas e ações da educação municipal Sim
Concessão de incentivos fiscais para entidades educacionais Não
Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEF Sim
Conselhos escolares Sim
Conselho de Alimentação Escolar Sim
Conselho do Transporte Escolar Não
Sistema Municipal de Ensino Sim
Outros Não
Plano Municipal de educação - existência Sim
O plano incorpora educação em direitos humanos no currículo da rede municipal Sim
Na rede municipal de ensino municipal existe capacitação de professores:
Em direitos humanos Sim
Na temática de gênero Sim
Na temática raça/etnia Sim
Em orientação sexual Não
Não existe capacitação nas áreas citadas Não
Escola apta a receber pessoas com deficiência na rede municipal - existência Sim
6.2. Ações
5 principais medidas ou ações adotadas pelo órgão gestor:
Investimento em organização administrativa Sim
Autonomia financeira da escola Sim
Participação da comunidade na gestão da escola Sim
Campanha e/ou programa para matricular as crianças na escola Sim
Diminuição da evasão escolar Não
Regulamentação e valorização da carreira do magistério Sim
Capacitação de professores Não
Contratação de professores Não
Melhorias ou implementação de programas de assistência escolar Não
Melhoria do transporte dos alunos Não
Ampliação do atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais Não
Desenvolvimento de projetos voltados para a educação de jovens e adultos Não
Desenvolvimento de projetos voltados para a educação no campo, indígena e ambiental Não
Instituição de cursos de educação profissional Não
Desenvolvimento de projetos voltados para promoção de uma educação que contribua para a redução da discriminação racial, por gênero e por orientação sexual Não
Outras Não
6.3. Conselho e fundo municipal de educação
Conselho municipal de educação - existência Sim
Ano de criação 2008
O conselho é paritário Sim
Caráter do conselho:
Consultivo Sim
Deliberativo Sim
Normativo Sim
Fiscalizador Sim
O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses Não
Fundo municipal de educação - existência Sim
6.4. Articulação interinstitucional
Na política de educação o município participa de:
Consórcio público intermunicipal Não
Consórcio público com o Estado Não
Consórcio público com o Governo Federal Não
Convênio de parceria com o setor privado Não
Apoio do setor privado ou de comunidades Não
7. CULTURA
7.1. Órgão gestor e legislação da cultura
Caracterização do órgão gestor da cultura no município Secretaria em conjunto com outra política
Legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural Não
Natureza do bem tombado:
Patrimônio material Não aplicável
Patrimônio imaterial Não aplicável
7.2. Conselho municipal de cultura
Conselho municipal de cultura - existência Não
Ano de criação Não aplicável
O conselho é paritário Não aplicável
Caráter do conselho:
Consultivo Não aplicável
Deliberativo Não aplicável
Normativo Não aplicável
Fiscalizador Não aplicável
O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses Não aplicável
7.3. Articulação interinstitucional
Na política de cultura o município participa de:
Consórcio público intermunicipal Não
Consórcio público com o Estado Não
Consórcio público com o Governo Federal Não
Convênio de parceria com o setor privado Sim
Apoio do setor privado ou de comunidades Sim
Na política de turismo o município participa de:
Consórcio público intermunicipal Não
Consórcio público com o Estado Sim
Consórcio público com o Governo Federal Não
Convênio de parceria com o setor privado Não
Apoio do setor privado ou de comunidades Não
7.4. Equipamentos culturais e meios de comunicação
Existe no município:
Bibliotecas públicas Sim
Museus Sim
Teatros ou salas de espetáculos Não
Centro cultural (3) Sim
Cinemas (4) Sim
Videolocadoras Sim
Estádios ou ginásios poliesportivos Sim
Provedor de internet Sim
Unidades de ensino superior Sim
Shoppincenters Sim
Lojas de discos, CDs, fitas e DVDs Sim
Livrarias Sim
Rádio AM Sim
Rádio FM Sim
Rádio comunitária AM ou FM Sim
Geradora de TV Sim
Clubes e associações recreativas Sim
7.5. Atividades artesanais
Principais atividades artesanais (5)
Bordado Sim
Barro Não
Couro Não
Conchas Sim
Culinária típica Sim
Fios e fibras Não
Fibras vegetais Não
Frutas e sementes Não
Madeira Não
Material reciclável Não
Metal Não
Pedras Não
Pedras preciosas Não
Tecelagem Não
Tapeçaria Não
Renda Não
Vidro Não
Outros Não
7.6. Grupos artísticos
Grupos artísticos (6):
Teatro Sim
Manifestação tradicional popular Sim
Cineclube Não
Dança Sim
Musical Sim
Orquestra Não
Banda Sim
Coral Sim
Associação literária Não
Capoeira Sim
Circo Sim
Escola de samba Sim
Bloco carnavalesco Sim
Desenho e pintura Sim
Artes plásticas e visuais Sim
Artesanato Sim
Outros - existência Não
8. ESPORTE
8.1. Órgão gestor e legislação do esporte
Caracterização do órgão gestor do esporte no município Secretaria em conjunto com outra política
A lei orgânica do município trata do esporte Sim
Existem outros instrumentos legais que tratem do esporte Sim
Objetos regulamentados por estes instrumentos:
Sistema municipal de esporte Não
Conselho municipal de esporte Sim
Concessão de incentivos e isenções fiscais para o esporte Não
Fundo municipal do esporte Não
Bolsa atleta Não
Subvenções concedidas para o esporte Não
Projetos esportivos Sim
Outros Não
8.2. Conselho municipal de esporte
Conselho municipal de esporte - existência Sim
Ano de criação 2003
O conselho é paritário Sim
Caráter do conselho:
Consultivo Sim
Deliberativo Sim
Normativo Sim
Fiscalizador Não
O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses Não
8.3. Ações e programas
A prefeitura executa ações, projetos e/ou programas isoladamente ou convênio e/ou parceria com outras entidades:
No esporte educacional Sim
No esporte de rendimento Sim
No esporte e lazer Sim
No esporte para pessoa com deficiência Sim
A prefeitura tem conhecimento da existência de ligas esportivas regularmente constituídas Sim
A prefeitura tem calendário esportivo Sim
9. HABITAÇÃO
9.1. Órgão gestor e plano municipal de habitação
Caracterização do órgão gestor da habitação no município Secretaria em conjunto com outra política
O município possui plano municipal de habitação Sim
Está elaborando Não aplicável
9.2. Conselho e fundo municipal de habitação
Conselho municipal de habitação - existência Não
Ano de criação Não aplicável
O conselho é paritário Não aplicável
Caráter do conselho:
Consultivo Não aplicável
Deliberativo Não aplicável
Normativo Não aplicável
Fiscalizador Não aplicável
O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses Não aplicável
Fundo municipal de habitação - existência Sim
O fundo municipal de habitação reúne todos os recursos orçamentários e de outras fontes destinados aos programas habitacionais Sim
9.3. Cadastro de famílias interessadas em programas habitacionais
A prefeitura possui cadastro ou levantamento de famílias interessadas em programas habitacionais Sim
O cadastro é informatizado Sim
Inclui a natureza do benefício pretendido pelas famílias Sim
Existe a identificação de:
Idosos Sim
Mulheres chefes de família Sim
Renda per capita da família Sim
Pessoas de raça/etnia negra ou indígena Sim
Pessoas com deficiência Sim
Número de dependentes por família Sim
Nenhuma identificação Não
Existe critério de preferência e/ou prioridade para o atendimento das pessoas identificadas Não
9.4. Regularização fundiária
O município possui legislação específica que dispõe sobre regularização fundiária Sim
O município possui plano e/ou programa específico de regularização fundiária Sim
9.5. Articulação interinstitucional
Na política de habitação o município participa de:
Consórcio público intermunicipal Não
Consórcio público com o Estado Não
Consórcio público com o Governo Federal Não
Convênio de parceria com o setor privado Não
Apoio do setor privado ou de comunidades Sim
10. TRANSPORTE
10.1. Órgão gestor e conselho municipal de transporte
Caracterização do órgão gestor do transporte no município Órgão da administração indireta
Conselho municipal de transporte - existência Não
Ano de criação Não aplicável
O conselho é paritário Não aplicável
Caráter do conselho:
Consultivo Não aplicável
Deliberativo Não aplicável
Normativo Não aplicável
Fiscalizador Não aplicável
O conselho realizou reunião nos últimos 12 meses Não aplicável
10.2. Serviços de transporte existentes no município
Barco Sim
Metrô Não
Mototáxi Sim
Táxi Sim
Trem Não
Van Sim
Transporte coletivo por ônibus intramunicipal - existência Sim
A concessão, permissão ou autorização leva em consideração os critérios e as normas de acessibilidade Sim
Passageiros com isenção na tarifa
Idosos Total
Estudantes da rede pública Parcial
Estudantes da rede privada Parcial
Carteiros Total
Pessoas com deficiência Total
Policiais Total
Professores Não
Crianças menores de 7 anos Total
Outros Não
Transporte coletivo por ônibus intermunicipal Sim
Atende ao deslocamento entre bairros, distritos, localidades dentro do município Sim
10. 3. Articulações interinstitucionais
Na política de transporte o município participa de:
Consórcio público intermunicipal Não
Consórcio público com o Estado Não
Consórcio público com o Governo Federal Não
Convênio de parceria com o setor privado Não
Apoio do setor privado ou de comunidades Não
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